I - Condições Gerais.

1. O objeto do presente contrato é regular, os termos e condições que regem a prestação de serviços por parte da Iberinform Internacional, S.A. - Sucursal em Portugal, com sede social na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75, 7º Piso – Frações 01 a 04, 1070-061 LISBOA, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIF 980 683 823, adiante designada por Iberinform para o CLIENTE, definido como pessoa física ou jurídica e identificado como tal no presente contrato), relativamente à prestação de serviços de Informação, de acordo com as condições gerais e específicas constantes no presente Contrato.

2. Durante a vigência deste Contrato, cada uma das partes compromete-se a manter estritamente confidenciais os detalhes do presente Contrato e toda a informação de natureza confidencial obtida ao abrigo do mesmo, sendo esta obrigação extensível aos colaboradores que a ela tenham acesso. O dever de sigilo manter-se-á mesmo após a cessação dos efeitos do Contrato.

3. Os dados pessoais fornecidos no âmbito do presente Contrato serão utilizados para a gestão do Contrato, podendo ser utilizados em ações de marketing, de forma a informá-lo sobre novos produtos ou campanhas promocionais, ou sobre as alterações efetuadas nos produtos existentes pela Iberinform.

4. Nos termos previstos pela lei, os titulares dos dados podem aceder aos seus dados pessoais fornecidos no âmbito do presente Contrato e solicitar a respetiva alteração, retificação, eliminação ou bloqueio, contactando a Iberinform através da morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, nº 75, 7º Piso – Frações 01 a 04, 1070-061 LISBOA. Caso não seja o titular, encarregar-se-á de fornecer ao titular dos dados a informação acima mencionadas.

5. Consideram-se devidamente efetuadas todas e quaisquer notificações e comunicações que existam entre as partes sempre que tenham sido realizadas por escrito e enviadas para as moradas constantes no presente contrato, mediante qualquer meio que permita comprovar a sua receção e o seu conteúdo.

6. A declaração de nulidade de uma ou mais cláusulas do presente contrato pelas autoridades competentes não deve prejudicar a validade das restantes. Neste caso, as partes contratantes comprometem-se a negociar uma nova cláusula para substituir o vazio criado que seja o mais possível identificável com a cláusula ou cláusulas suprimidas. Se a substituição se revelar impossível e o nesta estipulado for essencial para o contrato, de acordo com a parte prejudicada pela exclusão, ele pode optar por rescindir o contrato.

7. Para dirimir todas as questões que surgirem na produção dos serviços será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, e aplicável a lei portuguesa.

8. Como prova de conformidade das partes com o presente contrato, ambos assinaram este contrato em duplicado no local e data indicada na Proposta de Serviços.

II - Condições Especiais do Insight View©

1º Conceitos
Insight View® ou APLICAÇÃO: É o software informático que a Iberinform disponibiliza ao CLIENTE sob licença de utilização e que permite executar tarefas de interpretação, análise, comparação e complementaridade de dados dos valores obtidos através das BASES DE DADOS. Para o seu funcionamento, esta APLICAÇÃO pode necessitar de utilizar outros programas, software ou aplicativos terceiros tais como georreferenciação através de Google Maps ou aplicações similares.
BASES DE DADOS ou INFORMAÇÃO: É a informação que se apresenta no produto Insight View® e que é obtida por meios legais e nos registos públicos ou privados, cujo conteúdo foi tratado e não modificado, e cuja verdade ou certeza final depende da fonte ou do PROPRIETÁRIO da mesma.
O conjunto de dados, valores ou informações ordenados por critérios de busca que são disponibilizados por terceiros (fontes oficiais), empresas e organismos públicos ou privados (como registos públicos) são responsabilidade direta dos mesmos, uma vez que são recolhidas e trabalhadas por meios próprios desses terceiros. A este respeito, a Iberinform apenas facilita o acesso a essas bases de dados que são interpretadas e apresentadas com a ajuda da APLICAÇÃO e de outras aplicações externas (Google Maps, Adobe, etc.), sem ser, de modo algum, responsável pela veracidade, validade, exatidão, integridade, precisão ou exatidão dessas bases de dados e sem se responsabilizar pelo cumprimento da legislação em vigor em matéria de proteção de dados, direitos de acesso, informação, retificação e cancelamento dos mesmos.
PROPRIETÁRIO DAS BASE DE DADOS E FORNECEDOR: Iberinform sobre empresas portuguesas e IBERINFORM sobre empresas espanholas.
A base de dados da Iberinform encontra-se devidamente licenciada pela CNPD-Comissão Nacional de Proteção de Dados, ao abrigo da licença 39/96, sendo a atividade conexa com a sua gestão, manutenção e acesso, regulada pela lei aplicável e pelos termos dessa licença, sob supervisão da CNPD.
A base de dados propriedade de IBERINFORM (empresas espanholas) está protegida pelas disposições do Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de Abril, que aprova o texto revisto da Lei de Propriedade Intelectual.
CLIENTE ou UTILIZADOR: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja uma sociedade ou não, com plena capacidade de agir e ser vinculado, representado por alguém com poderes e funções suficientes, e que contratam os serviços do fornecedor.

2º Objeto

Com a assinatura do presente Contrato, o CLIENTE adquire créditos e licença(s) de utilização do Insight View® e das BASES DE DADOS associadas, durante um período temporal e mediante condições económicas, as quais podem incluir se assim foi acordado, uma componente de formação inicial e de instalação do produto, assim como da manutenção durante o tempo de cessão. Na apresentação da Proposta Comercial são determinados os serviços que estão incluídos.

3º Acesso

a) O acesso ao Insight View® é feito através de ligação on-line via ou através do site sem que seja necessária a entrega, instalação local ou manutenção de software nos equipamentos do CLIENTE. Para este fim, a Iberinform fornecerá ao CLIENTE códigos de acesso confidenciais, pessoais e intransmissíveis. O CLIENTE deverá tomar todas as medidas necessárias para disponibilizar esses códigos apenas aos seus funcionários e manter a confidencialidade de tais códigos, respondendo o CLIENTE pelos danos causados à Iberinform resultantes da sua utilização por terceiros não autorizados.
b) No caso de o CLIENTE ter conhecimento de que seus códigos perderam o seu caráter de confidencialidade, deverá comunicar esse fato imediatamente à Iberinform para que lhe sejam fornecidos novos códigos de acesso.
c) Para o completo e correto funcionamento da APLICAÇÃO, o CLIENTE deverá dispor da versão mais utilizada do seu browser. A Iberinform compromete-se a manter o correto e ininterrupto funcionamento da APLICAÇÃO, utilizando para o efeito todos os meios técnicos que estejam à sua disposição. Não obstante, a Iberinform não será responsabilizável por incidências ou falhas resultantes de causas alheias ao seu controlo, como o acesso à APLICAÇÃO a partir de versões desatualizadas do browser ou motivos de força maior que envolvam a interrupção do serviço devido a outras falhas externas, tais como quebras, quedas ou outro tipo de problema que afeta os serviços de energia ou de telecomunicações que tenham contratualizado o CLIENTE ou a Iberinform .
d) A Iberinform reserva-se o direito de interromper total ou parcialmente o acesso à APLICAÇÃO para alterações técnicas ou por falhas, notificando previamente o CLIENTE deste fato por qualquer meio, devendo retomar o acesso à APLICAÇÃO no menor intervalo de tempo possível.

4º Condições Económicas

a) O preço dos créditos contratados e da(s) licença(s) de utilização do Insight View® é estabelecido na Proposta Comercial, parte integrante do presente contrato. No entanto, a Iberinform poderá modificar os preços definidos, devendo para o efeito notificar o CLIENTE com os novos preços a praticar com um pré-aviso mínimo de 15 (quinze) dias relativamente à data de entrada em vigor, sendo estes novos preços aplicáveis a todos os pedidos que se façam posteriormente a este prazo. No caso de o CLIENTE não concordar com os novos preços, o CLIENTE poderá resolver o contrato, notificando a Iberinform da sua vontade de rescindir no prazo de 1 (mês) contado a partir da data de envio da anterior notificação.
b) Os preços apresentados não incluem quaisquer impostos.
c) A Iberinform faturará ao CLIENTE os montantes acordados de acordo com as Condições de Pagamento definidas na Proposta Comercial, através de apresentação para cobrança à entidade bancária do CLIENTE nos primeiros 10 dias do mês subsequentes ao término de cada um dos períodos de pagamento definidos.
d) Qualquer exceção a estas condições, ou qualquer pagamento programado pelo CLIENTE (como dias de pagamento específicos, períodos de férias, etc.) devem ser expressas nas "Condições de pagamento" dos serviços propostos.
e) O CLIENTE tem um prazo de quinze (15) dias de calendário contados a partir da receção da fatura, para comunicar quaisquer discrepâncias sobre o conteúdo da mesma. Se o CLIENTE não manifestar o seu desacordo dentro desse prazo, a dívida é considerada e o débito será efetuado na conta bancária do CLIENTE segundo as condições estabelecidas nesta cláusula. Se a fatura apresentada à cobrança não for paga no prazo de quinze dias (15) após o seu vencimento, a Iberinform reserva-se o direito de suspender a prestação dos seus serviços e de denunciar o presente contrato, sem prejuízo do pagamento do que for devido.

 

5º Duração, renovação e resolução

a) Os créditos contratados e a(s) licença(s) de utilização entram em vigor a partir da data de assinatura do contrato sendo o acesso ativado num prazo máximo de 3 dias.
b) O CLIENTE dispõe de um (1) mês, para comunicar, por escrito, qualquer discrepância relacionada com o acesso à APLICAÇÃO e às Bases de Dados; após esse período, as informações recebidas consideram-se tacitamente aceites.
c) Os créditos contratados e a(s) licença(s) de utilização terão uma duração de acordo com o estipulado na Proposta Comercial, contada a partir da data da assinatura do contrato, renovando-se sucessiva e automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer das partes transmitida por carta recebida pela contraparte até três (3) meses antes do termos do período contratual em vigor.
d) Nas renovações serão aplicáveis os preços e condições em vigor para o anterior período contratual atualizados pela taxa de variação média do Índice de Preços do Consumidor (IPC), sendo acumuláveis os créditos pendentes e não utilizados durante o prazo que já expirou.
e) A Resolução do contrato, por motivos imputáveis ao CLIENTE, levará à perda pelo CLIENTE de todos os direitos concedidos pela Iberinform resultantes do presente contrato, devendo o CLIENTE proceder à eliminação imediata da Informação e à destruição ou devolução de qualquer meio no qual ela esteja contida.
f) No caso em que o CLIENTE não proceder eliminação da Informação e à destruição ou devolução de qualquer meio no qual ela esteja contida nos termos previstos nesta cláusula, não pode ser imputada qualquer tipo de responsabilidade à Iberinform relativa ao armazenamento, tratamento ou qualquer outro uso das informações que o CLIENTE realize após o término do contrato.
g) Qualquer das Partes terá a faculdade de resolver o presente Contrato se a outra Parte não cumprir pontualmente as suas obrigações contratuais.

6º Utilização da informação

a) Com o presente contrato, a Iberinform concede ao CLIENTE o direito de usar de forma não-exclusiva e não-transferível as Bases de Dados disponibilizadas durante o prazo contratual. Entende-se por "não-exclusivo" o direito da Iberinform conceder direito de uso das Bases de Dados por terceiros e "não-transferível" a proibição do CLIENTE transferir, ceder, alugar, sub-licenciar, vender ou de transmitir por qualquer outra forma, total ou parcialmente, o direito de uso nos termos deste contrato.
b) As Bases de Dados são colocadas à disposição do CLIENTE para seu uso interno, não podendo este em qualquer caso, seja de forma total ou parcial, gratuita ou onerosa, salvo autorização expressa e por escrito da Iberinform:
i) comunicar ou divulgar a informação a terceiros, salvo aos colaboradores do CLIENTE, unicamente quando resulte necessário para o desempenho das suas funções, ou realizar qualquer outro ato de alienação da informação, sendo o CLIENTE o único responsável pelas consequências que possam resultar de tais ações.
ii) alterar, transformar ou, de qualquer outra forma, modificar a Informação.
iii) reproduzir a Informação, sendo esta proibição extensiva à cópia da mesma uma vez transformada. Não obstante o ponto anterior, será lícita a reprodução que seja estritamente necessária para utilizar a Informação com as finalidades previstas no presente Contrato.
iv) retirar ou reutilizar a totalidade ou parte do conteúdo da informação transmitida, sem prejuízo da legislação existente sobre Propriedade Intelectual.
v) Utilizar a Informação em benefício de terceiros ou para a prestação de serviços a terceiros.
c) A Iberinform informa o CLIENTE que a informação disponibilizada refere-se exclusivamente a pessoas coletivas e gestores que prestam serviços nas mesmas (constituída pelo nome e apelido, as funções, bem como o endereço postal ou eletrónico e do telefone profissional e os números de fax sempre que disponível), ou dados relacionados com os empresários, comprometendo-se o CLIENTE a utilizar esta informação somente para fins comerciais no âmbito da sua atividade comercial.
d) As comunicações comerciais de promoção de produtos e serviços endereçadas pelo CLIENTE devem ser sempre relativas à atividade comercial das empresas ou empresários, em que os gestores prestam serviços.
e) O CLIENTE compromete-se a não enviar comunicações comerciais por fax, e-mail ou outros quaisquer outros meios eletrônicos para empresários e empresas espanholas. Esta interdição não se aplica a empresas portuguesas, devendo contudo o CLIENTE respeitar a legislação portuguesa em vigor sobre as comunicações eletrónicas.
f) A Iberinform poderá, à sua descrição, incluir dados não identificáveis que, sem alterar a sua substância, permitam auditar os cumprimentos dos termos e condições estabelecidos no presente contrato.
g) A transferência dos direitos de utilização previstos na presente cláusula não implica a transferência de quaisquer direitos decorrentes da propriedade intelectual.
h) O conjunto de dados, valores ou informações alteradas ou incluídas na APLICAÇÃO pelo CLIENTE (manualmente ou através do preenchimento de questionários) são responsabilidade direta do mesmo. A Iberinform, neste caso, apenas armazena e fornece acesso à informação que é interpretada com a APLICAÇÃO não sendo responsável de forma alguma pela precisão, validade, correção, integridade, precisão ou exatidão de tais informações, assim como não é responsável pelo cumprimento da legislação vigente em matéria de proteção de dados, direitos de acesso, informação, retificação e cancelamento dos mesmos.
i) Em caso de divulgação em qualquer meio ou transmissão a terceiros externos à empresa de qualquer estudo ou análise que tenha como base as informações incluídas pela Iberinform na APLICAÇÃO, o CLIENTE é obrigado a citar o nome Insight View© e Iberinform como fontes dessa informação, estudo ou análise.

7º Informações R.A.I. (só para entidades jurídicas de Espanha)

a) Esta informação é proveniente do Registro de Aceptaciones Impagados (RAI). Só pode ser utilizada para satisfazer as necessidades legítimas de informações do utilizador, de acordo com a sua atividade profissional ou social, a fim de conceder crédito ou para monitorização e controlo dos créditos já concedidos e não poderá ser cedida ou transferida para terceiros, copiada, duplicada ou reproduzida nem ser incorporada em bases de dados ou reutilizada de qualquer forma, direta ou indiretamente. Os dados obtidos do RAI não podem ser utilizados para preparar relatórios, avaliações, documentos nem em informação de qualquer tipo que possa ser acessível por terceiras pessoas.
b) Da mesma forma, o CLIENTE concorda em adotar medidas de segurança para impedir o acesso de terceiros às informações obtidas a partir do RAI. Para o efeito, serão consideradas suficientes para o cumprimento desta obrigação as medidas de segurança de nível médio referidas no Real Decreto 1720/2007 de 21 de Dezembro, ou legislação que o substitua, e de manter confidenciais todas as informações recebidas, não as difundir a terceiros, duplicar ou reproduzir sem o prévio consentimento por escrito do prestador de serviços.

8º Entrega e Manutenção

a) Tanto a instalação como o suporte técnico e a formação podem ser realizadas presencialmente ou à distância, através da utilização do Team Viewer ou aplicação similar. Durante a execução do contrato estará disponível o serviço de suporte técnico disponível e de Atenção ao CLIENTE que funcionará durante o horário laboral da empresa.
b) A renovação anual ou atualização periódica da BASE DE DADOS dependem exclusivamente de cada fonte. No caso da cessação da publicação ou da atualização periódica das fontes utilizadas pelo PROPRIETÁRIO, será fornecida ao CLIENTE uma base de dados alternativa e no caso de não ser possível substituir essa informação, a responsabilidade da Iberinform estava limitada à não renovação da licença de utilização no seu vencimento. A informação e outros dados a fornecer, pela sua própria natureza, não obstante o cuidado do PROPRIETÁRIO na sua elaboração, não podem ser considerados como elemento seguro com caráter de garantia: são meras indicações ou referências que estão de acordo com os dados que o PROPRIETÁRIO conseguir obter.

9º Garantia e Responsabilidade

c) O CLIENTE é o destinatário exclusivo da Informação que lhe for prestada pela Iberinform, que tem caráter absolutamente confidencial, e destiná-la-á a fins comerciais, respondendo pelos prejuízos que eventualmente resultem do não cumprimento desta obrigação.
d) A Informação e outros dados a fornecer, pela sua própria natureza, não obstante o cuidado do PROPRIETÁRIO na sua elaboração, não podem ser considerados como elemento seguro com caráter de garantia: são meras indicações ou referências que estão de acordo com os dados que o Proprietário conseguir obter.
e) Essas indicações têm unicamente por fim contribuir para um melhor conhecimento do mercado, mas não dispensam que o CLIENTE recorra, ele próprio, a outras fontes para sua verificação ou confirmação, pelo que em caso algum a Iberinform responde por quaisquer danos ou prejuízos que diretas ou indiretamente porventura derivem de eventuais erros, inexatidões ou omissões delas constantes, qualquer que seja a sua natureza.
f) A Iberinform não garante a adequação do conteúdo da informação para um propósito particular. A Iberinform disponibiliza as BASES DE DADOS como uma indicação e fonte adicional de informação, pelo que o CLIENTE não poderá reclamar qualquer responsabilidade por danos decorrentes de decisões tomadas apenas com base nas informações fornecidas.
g) O CLIENTE não poderá, para qualquer efeito, alegar que o PROPRIETÁRIO, não diligenciou devidamente pela obtenção ou tratamento da informação, nem exigir que o PROPRIETÁRIO divulgue as fontes ou meios de que se serviu e, quando conhecidas indicações que estejam em contradição com as das BASES DE DADOS deverá comunicá-las à Iberinform com vista à sua verificação.
h) O CLIENTE declara que é responsável pelas decisões que tomar baseado no módulo de Admissão e na informação própria que tenha sido adicionada na APLICAÇÃO. As personalizações do score e dos limites de crédito efetuados pelo CLIENTE têm como base os seus próprios critérios, sem que a Iberinform  intervenha nesta decisão, limitando-se a configurar a APLICAÇÃO de acordo com as instruções do CLIENTE.
i) Por este motivo a Iberinform não se responsabiliza por quaisquer reclamações ou danos decorrentes de decisões de Admissão tomadas pelo CLIENTE e resultados obtidos. O CLIENTE deverá gerir as reclamações que possam surgir de qualquer entidade consultada na APLICAÇÃO, com base nas suas próprias observações sobre estes terceiros que decide rejeitar ou excluir de operações.
j) Da mesma forma, o CLIENTE será responsável e isentará a Iberinform  de qualquer reclamação que esta possa sofrer pelo uso indevido da APLICAÇÃO.
k) No caso particular das bases de dados do módulo Marketing Insight, o CLIENTE é responsável pelos resultados das campanhas de publicidade desenvolvidas e que estas não contenham qualquer violação das disposições legais ou eventuais direitos de propriedade intelectual de terceiros, não sendo a Iberinform responsável pelo conteúdo da campanha publicitária para o CLIENTE.
l) A Iberinform não se responsabiliza por quaisquer danos que possam resultar da operação incorreta da ligação on-line motivados por questões técnicas, tais como qualquer componente de software, hardware ou de rede necessários para o acesso à informação.
m) A responsabilidade da Iberinform relativamente aos danos causados por culpa ou negligência, assim como a consequente indemnização e pagamento de juros em caso de incumprimento é limitada, não podem em caso algum exceder o valor total pago pelo CLIENTE, resultante do período contratual de doze meses imediatamente anterior àquele em que a violação ocorre.
n) No caso de indemnização por danos reclamados por incumprimento antes do decurso dos 12 meses, contados após a entrada em vigor do acordo, esta atingirá o montante acumulado a partir da data de entrada em vigor até a data em que a violação ocorreu e foi reclamada.
o) A Iberinform compromete-se a não conceder a terceiros (exceto a entidades subcontratadas para desenvolvimento da APLICAÇÃO) o acesso à informação modificada ou incluída 

Se necessitar de mais informações, por favor, não hesite em contactar-nos
através do T: 21 358 88 00 ou E: clientes@iberinform.pt.